LEI N.º 3.729/2004

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3672/2003 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2004

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 3672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a viger com as seguintes modificações:

“ANEXO III

SUBVENÇÕES - 2.004

*ENTIDADE*	*VALOR R$*

Serviço de Obras Sociais de Garça..... ..................................................................................	8.000,00

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

41.9999909992.999000 – Secretaria Municipal da Fazenda

9.9.99.99.99.0000 – Reserva de Contingência....................................................................................R$ 8.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 18 de fevereiro de 2004

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS