LEI N.º 3.596/2002

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3490/2001 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2002

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 3490/2001 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2002, passa a viger com as seguintes modificações:

 “ANEXO III

SUBVENÇÕES - 2.002

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 352.520,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos e vinte reais centavos), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 19 de setembro de 2002

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS