JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2001, passa a viger com as seguintes modificações:
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ENTIDADE |
VALOR R$ |
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....... |
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Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça – Plantões de Pronto Socorro..................................................................................................................................................... |
282.000,00 |
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........”. |
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Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
62.10603252.107 – Divisão de Limpeza Pública
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................... R$ 62.500,00
62.03070212.115 – Divisão Administrativa de Próprios Municipais
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................... R$ 62.500,00
TOTAL.............................................................................................................................. R$
125.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de setembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS