LEI N.º 3.421/2000

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 336 DA LEI Nº 3.220/97 –

 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  O artigo  336 da Lei Municipal N.º 3.220/97 e suas alterações posteriores -  Código Tributário Municipal –,  passa a viger com a seguinte modificação:

 “Art. 336.   A taxa será lançada anualmente aos contribuintes, em 02 (duas) parcelas, vencíveis a 1ª (primeira) em 30 de setembro e  2ª (segunda) em 30 de novembro, iniciando-se o lançamento no exercício de 2.001.

Parágrafo Único.  .......”

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Garça, 29 de agosto de 2000.

                      JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                        PREFEITO  MUNICIPAL

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                           ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS