LEI N.º
3.242/98
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.211/97
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da
Lei Municipal N.º 3.211/97, de 18/11/97, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo
autorizado também a custear as despesas com o consumo de água e de energia
elétrica do Centro Educacional N.º
ARTIGO 2º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 31 de março de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS