LEI N.º
3.244/98
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
N.ºs 2.680/91 E 2.862/93
JÚLIO MARCONDES
DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 125 da Lei N.º
2.680/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 125 – Após cada
qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 01 (um) mês
de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em comissão, fará jus à remuneração do cargo desde que comprove o seu exercício há pelo menos 12 meses contados da data em que se completar o qüinqüênio.
§ 2º - É facultado ao
servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três)
parcelas.”
ARTIGO 2º - Fica revogado o
parágrafo único, do artigo 5º, da Lei N.º 2.862/93, de 26/08/93.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 30 de abril de 1
998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS