JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizada a colocação de publicidade de empresas particulares em gaiolas e viveiros do Bosque Municipal “Belírio Guimarães Brandão”.

PARÁGRAFO ÚNICO - A permissão de que trata o “caput” deste artigo, somente será outorgada às empresas que custearem a construção ou compra das gaiolas e viveiros, assim como outros recintos destinados a animais ou aves em exposição.

ARTIGO 2º - A permissão, inteiramente gratuita, permitirá a exploração de placas de publicidade nas gaiolas e viveiros, pelo prazo de cinco (5) anos.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

P O R T A R I A Nº 827/2005

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...- - - - - - -

RESOLVE, a vista do Processo nº 865/05, e em conformidade com o disposto pelo artigo 14, parágrafo único da Lei nº 3.660/2003, CONCEDER a gratificação de nível universitário de 2,5%, sobre o salário base, ao servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, RG nº 21.917.796-X, a partir de 1º de abril de 2005.- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 18 de abril de 2005.

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Antonio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL