JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.875/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

V - Toda habitação construída nos lotes do Bairro “Residencial Estação Velha”, terá caráter exclusivamente unifamiliar.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

P O R T A R I A Nº 871/2007

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...-.-.-.-.-.-.-

RESOLVE, nomear, o cidadão GILBERTO GARCIA, para exercer cargo de ASSESSOR JURÍDICO, em Comissão, Padrão C.M. 4, da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, a partir de 01 de janeiro de 2007, conforme o artigo 1º e anexo I, da Lei nº 4.018/2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 01 de janeiro de 2007.

Pedro Henrique Scartezini

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

José Roberto Ferres Lopes

DIRETOR DE SECRETARIA

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.875/93