LEI N.º 2.653/91

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - O prazo para o Executivo  encaminhar à Câmara, o projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos servidores municipais, fixado no artigo 2º da lei nº 2.622/91, fica prorrogado para 30 de setembro de 1991.

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Câmara Municipal de Garça, 21 de agosto de 1991.

GILBERTO GARCIA

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

ANTONIO AUGUSTO AVILA CASTRO

DIRETOR GERAL